Conselho Nacional dos Direitos Humanos verifica cumprimento de recomendações e visita centros de acolhimento em São Paulo

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O Conselho também irá se reunir com autoridades estaduais e municipais, com conselhos profissionais, de direitos e setores da sociedade civil vinculados ao tema

No dia de hoje, 7 de março, o Conselho Nacional dos Diretos Humanos (CNDH) realiza nova missão à região da Luz, em São Paulo, para vistoriar os novos equipamentos criados pela Prefeitura, verificar possíveis ocorrências de violações de direitos humanos na região conhecida como “Cracolândia” e ouvir a sociedade civil.

A comitiva visitará, na parte da manhã, os Centros Temporários de Acolhimento, e à tarde fará reunião com autoridades estaduais e municipais, dentre eles órgãos do Executivo, Defensoria e Ministério Público, e também com conselhos profissionais, de direitos e setores da sociedade civil vinculados ao tema, como o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e Álcool (COMUDA) e a Associação de Moradores e Comerciantes do Bairro de Campos Elíseos.

De acordo com a presidenta do CNDH, Fabiana Severo, a missão ocorre como continuidade à visita que o Conselho havia realizado em maio de 2017, logo após a ação violenta da Polícia contra usuários de drogas e pessoas em situação de rua da região.

“Diante da falta de avanço na implementação da Recomendação que aprovamos no ano passado, deliberamos por fazer uma segunda etapa da missão, porque a situação é de violação de direitos das pessoas de diversas ordens. Os problemas permanecem”, declara Severo.

Fabiana acrescenta que, além de verificar in loco a situação da Cracolândia, o CNDH irá observar as violações que têm impactado também o entorno, já que a forma como o poder público tem lidado com a situação vem atingindo diversos segmentos. “Vamos ouvir todos os lados no intuito de, conjuntamente, elaborar e propor soluções que não sejam essas do viés da segurança, da violência, pois elas não promovem direitos humanos. Na verdade, elas contribuem para agravar ainda mais a situação e polarizar essa questão, que é de um enfretamento muito mais complexo do que propõe esse viés da segurança”, completa a presidenta do colegiado. 

HISTÓRICO

Missão anterior

Em maio de 2017, logo após a remoção violenta de usuários de drogas e pessoas em situação de rua da região pela Polícia, ocorrida no dia 21 de maio, o CNDH foi a São Paulo em missão emergencial para verificar a situação e realizar reuniões com órgãos públicos com responsabilidade no caso.

Foram identificadas diversas violações, como abordagem policial violenta e intimidação; recolhimento compulsório de pertences e dificuldade no acesso às políticas públicas. O CNDH também destacou a ausência de regulamentação do Projeto Redenção, anunciado pelo prefeito de São Paulo como plataforma de tratamento de usuários de crack.

Recomendação

Antes da missão, o CNDH havia aprovado a Recomendação n° 06/2017, sobre a ação realizada no dia 21 de maio. A recomendação continha vários itens direcionados à Prefeitura Municipal de São Paulo, dentre eles, que suspendesse de forma imediata atos de remoção compulsória de pessoas e bens, assim como o bloqueio e a demolição de edificações na região da Luz.

O documento também recomendava que a Prefeitura não promovesse qualquer iniciativa voltada à internação compulsória coletiva ou em massa, e que cumprisse o Plano Municipal de População de Rua, garantindo os direitos mínimos de acesso às políticas públicas de moradia, saúde e assistência social a população em situação de rua e aos usuários de álcool e outras drogas.

No documento também constavam recomendações ao Governo do Estado de São Paulo, para que criasse procedimentos junto aos órgãos de segurança pública de modo que não houvesse abordagem violenta e fosse assegurado o livre e pleno exercício do direito de ir e vir. Ao Governo do Estado também foi recomendada a criação da Política e do Comitê Estadual de População de Rua.

Por fim, a recomendação solicitava ao Ministério Público de São Paulo que apurasse as violações praticadas contra usuários de drogas e pessoas em situação de rua na ocasião, apresentando os responsáveis pela operação. Aos conselhos municipais de Assistência Social e de Saúde, o CNDH recomendou que assegurassem e fiscalizassem o livre exercício de trabalho, ofício ou profissão dos trabalhadores e as trabalhadoras do SUS e SUAS, evitando qualquer intimidação de órgãos públicos.

Fonte: CNDH

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