Contêineres não podem ser instalados como celas nas unidades penais do Paraná

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Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen) pede que governo adeque imediatamente o projeto e reveja locais de instalação dos contêineres

A gestão de Beto Richa gastou R$ 8 milhões com a aquisição de 57 contêineres (celas modulares) para serem instalados nas unidades penais do Paraná como alternativa para a retirada de presos das Delegacias no estado.

A compra foi feita em 30/11/2017 com inexigibilidade de licitação, sob a alegação de urgência da necessidade. Uma urgência questionável, já que a gestão de Beto Richa não executou as obras de construção das 6 mil novas vagas para o sistema penitenciário, previstas desde 2011, mesmo havendo recursos federais para as obras. Em 7 anos, nenhuma unidade foi entregue.

Os contratos de compra com a empresa Brasilsat Harald S/A foram assinados pelo então secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Wagner Mesquita. A gestão ficou por conta da Assessoria Técnica do Departamento Penitenciário à época e, como fiscais dos contratos, os diretores das unidades onde os contêineres (também conhecidos como shelters) foram ou serão instalados.

Até o momento, já foram instalados 8 na Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I), 3 na Penitenciária Feminina de Piraquara (PFP) e estão sendo instalados outros 6 na Cadeia Pública Hildebrando de Souza, em Ponta Grossa. Está prevista ainda a instalação de 6 na Casa de Custódia de Curitiba (CCC), 8 na Casa de Custódia de Londrina (CCL), 10 casa da Custódia de Maringá (CCM), 6 na Penitenciária Industrial de Guarapuava (PIG) e 10 na Cadeia Pública de Cornélio Procópio, que ainda está em construção.

Cada shelter comporta 12 presos, totalizando 684 vagas, das quais apenas as das Cadeias Públicas Hildebrando de Souza e de Cornélio Procópio estão dentro do aceitável, por se tratarem de unidades para presos provisórios (que aguardam julgamento), sem a necessidade dos serviços de tratamento penal. Nas unidades de execução penal (para presos condenados) é impossível cumprir o que determina a lei em contêineres sem estrutura mínima para tal.

Com a troca de governo, espera-se que Cida Borghetti e o comando do sistema penitenciário busquem soluções para corrigir os desmandos de Beto Richa na pasta. Uma das formas é suspendendo esse projeto improvisado e apresentado como solução pela turma de Beto Richa.

Desde que a compra dos shelters foi anunciada pela SESP e pelo DEPEN, o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná tem denunciado publicamente a gravidade da medida.

UMA ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA

Já que o governo gastou R$ 8 milhões com a compra dos 57 contêineres e eles precisam ser usados, o SINDARSPEN defende que a utilização se dê para abrigar os presos das Cadeias Públicas, conforme proposta de regionalização dessas cadeias, apresentada pela Associação dos Delegados da Polícia Civil (ADEPOL). Os shelters não servem para presos que cumprem penas nas penitenciárias.

Isso porque para que haja o cumprimento da lei, os presos condenados têm direito a atendimento jurídico, médico, atividades laborais e educacionais, banho de sol diário, entre outros previstos na Lei de Execução Penal. Essas atividades são impossíveis de serem cumpridas se os presos estiverem em contêineres, que só possuem cubículos com camas e banheiro.

Ainda que sejam colocadas ao lado das Penitenciárias, como na PEP I e PFP, essas unidades não têm estrutura para execução penal com capacidade para atender além dos presos que nela já estão. Além disso, ainda tem a quantidade de agentes penitenciários que, sem contar com os 684 presos dos contêineres, já amarga um déficit de 1.600 servidores para atender as demandas em todo o estado.

A proposta de instalação nas cadeias públicas regionalizadas é plenamente possível haja vista que os contratos de compra não determinam o local onde devem ficar os contêineres, permitindo, então, que haja legalmente a possibilidade de adequação ao projeto feito pela antiga gestão da SESP e do DEPEN.

A sugestão já foi apresentada à direção do Departamento Penitenciário. Resta saber se a gestão de Cida Borghetti está comprometida também com os erros da gestão de Beto Richa.

Fonte: Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná

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