Governo de transição confirma extinção do Ministério do Trabalho e fragmentação das atribuições para outras pastas

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Após anunciar fim do Ministério do Trabalho e voltar atrás na decisão, novamente governo Bolsonaro anuncia redirecionamento das atribuições.

Na segunda-feira, 03 de dezembro, o ministro extraordinário da transição de Jair Bolsonaro (PSL), Onyx Lorenzoni, anunciou em entrevista que o Ministério do Trabalho será extinto e que as atribuições da pasta serão redistribuídas para três ministérios: Economia, Justiça e Cidadania. No início de novembro, a extinção do ministério mais antigo dos tempos de república, já havia sido sinalizada pelo presidente eleito, mas ele recuou da decisão. Agora a promessa se efetiva novamente.

De acordo com declaração de Lorenzoni, a administração de recursos dos fundos de apoio financeiro ao trabalhador (FAT e FGTS) serão agora administrados por Paulo Guedes, no Ministério da Economia. Já os sindicatos ficarão sob deliberações de Sergio Moro, na Justiça.

Ainda ontem, a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho divulgou um parecer assinado pelo Advogado da União F. Moacir Barros e aprovado pelo Ministro Caio Vieira de Mello declarando a inconstitucionalidade da medida, elencando as atribuições da pasta e os riscos que os trabalhadores correm com o afastamento do Estado da mediação das relações de trabalho, pois deve atuar como protetor do lado mais frágil da relação patrão-empregado e como balizador das ações.

Acesse aqui a íntegra do documento publicado em Diário Oficial

Ações do MTE

O Ministério do Trabalho é responsável pelo apoio operacional ao trabalhador formal ou para quem está à procura de recolocação profissional, disponibilizando diversos cadastros, como de vagas formais de emprego, da confecção da carteira de trabalho, do apoio ao imigrante que vai atuar no país, o cadastro para recebimento de seguro-desemprego. A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), controlam estatisticamente o emprego formal e identificam trabalhadores com direito ao recebimento do Abono Salarial, além de registrar de forma permanente as admissões e dispensa de trabalhadores com carteira assinada.

O MTE também atende demandas de alteração estatutária de sindicatos, registra acordos coletivos de trabalho, de trabalho temporário, de pagamento de FGTS, PIS, Pasep. É gestor do FAT, fiscaliza trabalho escravo e trabalho infantil. Também atende os trabalhadores sazonais, como os pescadores organizados em associações, os que se inserem na economia solidária e no empreendedorismo. Fiscaliza também equipamento de segurança.

O Ministério do Trabalho fiscaliza as empresas que não recolhem FGTS de seus empregados. As Superintendências regionais nos estados supervisionam e monitoram políticas públicas de trabalho e emprego, disponibilizando as agências Sine, de recolocação profissional, com intermediação de mão de obra formal e habilitação ao seguro desemprego; confeccionam a Carteira de Trabalho, um documento que contém, desde 1997, em sistemas online, todas as informações de cada trabalhador registrado: CPF, RG, endereço, digital, sob a justificativa de evitar fraudes nas contabilizações previdenciárias.

Criado por Getúlio Vargas, dia 26 de novembro o órgão completou 88 anos.

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Por Paula Zarth Padilha

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