“Governo reduz o debate da Reforma da Previdência a ‘cálculo frio’ e não explica a desvinculação das receitas da Previdência Social”, avalia CNDH

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Em análise preliminar de resposta encaminhada pelo Ministério da Fazenda à recomendação do CNDH sobre a Reforma da Previdência, Comissão Permanente Direito ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social do colegiado avalia que governo brasileiro não vê a seguridade social como direito e se baseia em “cálculo frio para reduzir direitos econômicos e sociais” 

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) aprovou, em sua 25ª reunião Ordinária, a Recomendação n° 03, direcionada ao Presidente da República Michel Temer, para que retirasse a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da Reforma da Previdência. Enviado ainda em março pelo CNDH à Presidência da República, o documento foi encaminhado, pelo Palácio do Planalto, ao Ministério da Fazenda para análise. “Inicialmente, a Fazenda encaminhou uma resposta padrão, sem fazer referência aos pontos apresentados pelo CNDH. Apenas argumentava a necessidade da reforma sob o olhar do governo federal”, avalia Leonardo Pinho, coordenador da Comissão Permanente Direito ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social do CNDH.

À essa resposta, o CNDH encaminhou o documento “Considerações sobre a Recomendação n° 03 deste Conselho Nacional dos Direitos Humanos e o posicionamento do Ministério da Fazenda”, elaborado pelo Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV), conforme deliberação da Comissão Permanente Direito ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social.

O documento do IEPREV, que faz uma análise dos pontos apresentados pelo Ministério da Fazenda na resposta ao CNDH, conclui que a PEC 287/16 “procura apequenar as políticas de seguridade social para supostamente adequá-las ao Novo Regime Fiscal – NRF instituído pela Emenda Constitucional n° 95/16, adotando-se um viés exclusivamente econômico e desprovido de preocupação com o caráter distributivo e redistributivo da Previdência Social e da Assistência Social”.

De acordo com o documento, que critica a falta de estudos econômicos e atuariais por parte do governo brasileiro sobre o tema, os direitos sociais previstos na Constituição Federal só podem ser restringidos caso haja uma “justificativa suficientemente plausível e baseada em estudos econômicos e atuariais que demonstrem a insustentabilidade do sistema de seguridade social existente no Brasil”.

Ainda de acordo com o IEPREV, a própria existência da Desvinculação das Receitas da União (DRU), inclusão de gastos no Orçamento da Seguridade Social que não se adequam aos preceitos constitucionais, renúncias fiscais injustificáveis, ineficiência no combate à sonegação e pouca efetividade da cobrança da dívida ativa previdenciária recomendam uma maior cautela no encaminhamento das mudanças drásticas propostas. 

“Acreditamos, e os estudos do IEPREV confirmam isso, que não há o famoso rombo da previdência, como se tem dito. Isso é uma falácia. O que existe é uma desvinculação das receitas que deveriam garantir as fontes de financiamento da Seguridade Social, previstas nos artigos 194 e 195 da Constituição. Esses recursos são desvinculados do orçamento através da DRU e isso cria este famoso déficit, além dos grandes benefícios concedidos a empresas e grandes contribuintes”, pontua Leonardo Pinho.

Segundo avalia a Auditoria Cidadã da Dívida, integrante da Comissão Permanente Direito ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social do CNDH, o déficit da Previdência é uma farsa. “A Seguridade Social tem sido altamente superavitária nos últimos anos, em dezenas de bilhões de reais, conforme dados oficiais segregados pela ANFIP 5. A sobra de recursos foi de R$72,7 bilhões em 2005; R$ 53,9 bilhões em 2010; R$ 76,1 bilhões em 2011; R$ 82,8 bilhões em 2012; R$ 76,4 bilhões em 2013; R$ 55,7 bilhões em 2014, e R$11,7 bilhões em 2015”, explica Maria Lúcia Fattoreli, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, em texto publicado no site da instituição.

“O governo tem se omitido reiteradamente e não apresenta o orçamento da Seguridade Social como deveria. A simples existência do mecanismo da DRU já comprova que sobram recursos na Seguridade Social. Se faltasse recurso, não haveria nada que desvincular, evidentemente”, ressalta Fattorelli.

Argumentação do Ministério da Fazenda

Após o envio do documento, o Ministério da Fazenda elaborou ao CNDH uma resposta mais densa, colocando argumentos sobre a base de cálculos atuariais, levando o debate sobre a Reforma da Previdência a um olhar técnico e de valores. No entanto, de acordo com o coordenador da comissão, a resposta do governo centra sua argumentação na ausência de recursos, em um suposto “rombo” na previdência, e se baseia no cálculo atuarial, não apresentando soluções alternativas.

“Uma vez que o Ministério da Fazenda se baseia em cálculos e explicações técnicas para justificar mudanças na previdência, o Estado não está considerando a seguridade social como direito econômico e social. Tendo em vista um futuro de mudança no padrão etário da população, a reforma não contempla outras soluções que não as que reduzem direitos econômicos e sociais”, conclui Leonardo Pinho.

Arrecadação

Em análise preliminar do documento, a Comissão do Comissão Permanente Direito ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social também mencionou a ausência de mecanismos de arrecadação para financiar a Previdência Social que não onerem as pessoas que já vivem em situação de vulnerabilidade.

“A Previdência Social é um dos tripés da Seguridade Social. Junto com a Saúde e Assistência Social, e foi uma das principais conquistas da Constituição Federal de 1988. O que precisamos no país é que se cumpra a Constituição, que se faça um duro combate à sonegação e se elimine as grandes renúncias fiscais e desonerações.

Nova análise do CNDH

Na reunião realizada na última segunda-feira (19), em Brasília, a Comissão Permanente Direito ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social deliberou que irá analisar o material produzido pelo Ministério da Fazenda e elaborar uma avaliação detalhada dos pontos apresentados. “A matriz que se apresenta é ainda sobre a base do cálculo frio, não privilegiando a progressividade dos direitos econômicos e sociais, pilar dos direitos humanos”, finaliza Leonardo Pinho.

Fonte: Assessoria da CNDH

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