Governo Temer quer que trabalhadores paguem por prejuízo de estatais

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Projeto de lei enviado pelo governo tramita na Câmara para liberação de recursos do Tesouro Nacional tendo como única contrapartida proibição de aumento salarial, novas contratações ou comissões nas estatais

O Projeto de Lei 9215/17 está em tramitação na Câmara dos Deputados por solicitação de Temer para viabilizar o reequilíbrio financeiro de estatais via um programa de recuperação que tem como fonte de recursos verbas do Tesouro Nacional.

De acordo com o texto, durante o plano de recuperação, “a estatal não poderá conceder aumento salarial para empregados e administradores, contratar pessoal, criar ou aumentar o quantitativo de funções de confiança e de cargos em comissão, e distribuir dividendos em montante superior ao mínimo legal”. Os recursos da União iriam viabilizar somente mais cortes, com planos de demissão voluntária.

As empresas estatais são pessoas jurídicas, de direito privado, públicas ou sociedades de economia mistas, em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Desde 2010, o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) é o órgão ligado ao Ministério do Planejamento para o acompanhamento e disponibilização das informações econômico-financeiras das empresas estatais.

O Dest também determina o número de funcionários de cada empresa estatal, ano a ano, de acordo com disponibilidade orçamentária prevista e tem a responsabilidade de “se manifestar sobre os pleitos das empresas estatais, no que se refere à política salarial, aprovação e eventuais modificações nos planos de previdência dessas empresas e seu quantitativo de empregados”.

E são essas diretrizes que teriam a interferência da União, por solicitação do Ministério do Planejamento, para a realização do Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial (PRME) previsto pelo PL em tramitação.

Empresas estatais
Em meio à conjuntura pós-golpe de sucateamento de empresas estatais, com enxugamento de pessoal e fragilidade de investimento infraestrutura, ocasionando atendimento precário à população, como forma de fomentar um discurso privatista por parte do programa neoliberal do governo Temer, ainda restam no país 150 estatais, mas apenas 18 delas dependentes do Tesouro. Acesse aqui a lista de estatais privatizadas.

O projeto de lei tramita num momento em que o governo recentemente comemorava crescimento de 19,6% no lucro das estatais, com a última informação disponível sendo de outubro de 2017, referente ao primeiro semestre, e totalizando R$ 17,3 bilhões. O maior crescimento, de acordo com o Ministério do Planejamento, foi na Petrobrás, que teve seu lucro ampliado de R$ 518 milhões para R$ 5,09 bilhões no período de um ano.

No 1º semestre de 2017, o BB apresentou lucro líquido de R$ 5 bi (alta de 4,9%); o BNDES lucrou R$ 1,34 bi; e a Caixa R$ 4 bi (aumento de 69,2%).

Já em dezembro, dois meses depois, o Tesouro Nacional divulgou um estudo caracterizando prejuízo das empresas, ao afirmar que o custo foi maior que o retorno. O Tesouro considera BB, BNDES, Caixa, Eletrobrás e Petrobrás como as cinco maiores estatais do país, todas em processo de sucateamento, com corte de funcionários (o caso dos bancos públicos), venda autorizada pelo Congresso (como ocorreu em 2017 com a Petrobrás) e privatização em andamento (Eletrobrás).

Para combater essa ofensiva privatista, os trabalhadores de empresas públicas de todo o país se uniram para constituir o Comitê em Defesa das Empresas Públicas, que realizam atos, manifestações públicas e debates esclarecendo o importante papel de fomentar o investimento e infraestrutura em políticas públicas sociais desenvolvidas por essas empresas, já que a iniciativa privada se orienta somente pelo lucro.

Por Paula Zarth Padilha
Foto: Joka Madruga/Terra Sem Males, em defesa da soberania nacional e das empresas públicas
Terra Sem Males

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