Medida Provisória de Temer dá mais prazo para empresas de pedágio que não cumprem melhorias nas rodovias

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Está em debate no Plenário da Câmara Federal a Medida Provisória de Temer que beneficia as empresas concessionárias de pedágio de rodovias que estende para mais 14 anos o prazo para que os investimentos em infraestrutura estabelecidos em contrato sejam cumpridos.

Na prática, as concessionárias que não promoveram as melhorias terão seus contratos renovados. A MP 800 é de setembro de 2017 mas nesta semana os deputados federais podem legitimá-la em nome do “equilíbrio econômico-financeiro” das empresas concessionárias e em detrimento da população. Outro viés da MP é beneficiar investidores estrangeiros que estão de olho na venda do patrimônio público do Brasil promovido pelo governo Temer.

Confira informações divulgadas pela Agência Câmara sobre o debate no plenário:

Os deputados concluíram a fase de discussão da MP 800/17 na noite desta terça-feira. O deputado Esperidião Amin (PP-SC) criticou a proposta, que chamou de desequilibrada em favor das empresas. “O governo é conivente com a inadimplência das concessionárias, esquece o seu papel de árbitro na defesa do usuário, e enrola o cumprimento do seu compromisso pela não cobrança do pedágio em área urbana”, criticou.

Já o relator da matéria, o líder do PR, deputado José Rocha (BA), disse que a medida vai favorecer o usuário ao reequilibrar os contratos. “O governo altera os contratos justamente para que a infraestrutura viária concedida seja reprogramada na sua execução, permitindo o equilíbrio econômico-financeiro entre as empresas e o trabalho que elas se prestam a realizar”, disse.

O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) lembrou que o edital de concessão previa investimentos que deveriam ser cumpridos pelas empresas, que foram remuneradas por isso. “A empresa não faz o que precisa fazer. Apesar do discurso dos privatistas, os investimentos privados não chegam. E agora vem uma medida provisória e diz que, mesmo não cumprindo os contratos, as empresas serão premiadas, ampliando o prazo para os investimentos”, criticou.

A líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), também criticou a MP 800. Segundo ela, a medida vai beneficiar as empresas concessionárias em detrimento da população. “É o Refis das concessionárias, que terão benefícios, e toda a cobrança sobrará para aquele que trafega nas rodovias brasileiras”, disse.

Vice-líder do governo, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) defendeu a medida. “Estrangeiros e investidores estão chegando aqui no Brasil porque temos um programa extraordinário de concessões feito de forma rápida, aproveitando técnicos do governo passado que estavam ociosos”, disse.

Acesse aqui a íntegra da MP 800/2017

(Lembrando que Temer publicou sua primeira medida provisória, a nº 726, no dia 12 de maio de 2016 e em menos de dois anos do seu governo já são quase 100 MPs (a mais recente publicada no Diário Oficial é a número 819, de 25 de janeiro), documentos com uma assinatura presidencial e efeitos de lei imediata em que o debate no Congresso para implementação definitiva ou não é posterior)

Por Paula Zarth Padilha, com informações da Agência Câmara
Foto (arquivo): Marcos Santos/Jornal da USP (01/04/2015) – fotos públicas
Terra Sem Males

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