PEC de Temer reduz garantias constitucionais em educação e saúde

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Avaliação de “A Publica” é de que trabalhadores correm riscos

Por Patrícia Cagni, A Pública
Edição Manoel Ramires, Terra Sem Males

O governo interino de Michel Temer propõe a PEC 241 que limita gastos na educação e saúde a apenas a inflação do período. A Proposta de Emenda a Constituição  feita pela equipe econômica deve ter efeito nocivo, de acordo com a Agência “A Pública”, que avaliou discurso do deputado federal paranaense Aliel Machado (REDE). Tramitando no Congresso nacional junto com o PLP 257, que renegocia as dívidas dos estados punindo servidores públicos com congelamento de salários e inibindo concursos públicos, a PEC 241 é considerada polêmica pelos sindicatos e movimentos sociais.

“A Pública” checou a declaração de Aliel Machado: “[A PEC 241] retrocede os direitos constitucionais já garantidos, inclusive referidos às áreas da educação e da saúde que já têm previsão constitucional”. Para a agência, “concluímos que isso realmente vai ocorrer se a proposta não for modificada. Isso porque o texto define que acaba a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, já previstas na Constituição”, avalia.

Na época do anúncio da medida, escreve a “A Pública”, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que as despesas com saúde e educação seriam preservadas e defendeu que passarão a obedecer o mesmo critério dos demais gastos. Serão reajustadas de acordo com a variação da inflação no ano anterior, não mais de acordo com o crescimento da arrecadação – como é atualmente.

Contudo, de acordo com a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David, a “PEC 241 é uma bomba contra os direitos constitucionais da população brasileira”. Ela compara a arrecadação da Seguridade Social e afirma que os recursos são superavitários. Consequentemente, os orçamentos da Saúde, da Previdência e da Assistência também são.

Por outro lado, a PEC acaba com garantias constitucionais: “Para piorar o cenário, a PEC 241/16 prevê também que não haverá aumento real do que é investido nos direitos sociais, nas políticas públicas e na seguridade social por 20 anos. Tomando a saúde como exemplo: como a população brasileira crescerá 9% e dobrará sua população idosa em 20 anos, de acordo com as previsões do IBGE, isso exigiria um aumento real do valor destinado para a saúde; entretanto, isso não ocorrerá. Em valores reais, o mesmo montante de recursos aplicado em 2017 será aplicado em 2037, havendo apenas uma correção monetária. O resultado será uma aplicação per capita cada vez menor no SUS”, aponta Grazielle.

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