Projeto de lei de Greca prevê privatização do Estar

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Prefeito de Curitiba pretende transferir administração do estacionamento regulamentado para a URBS, que poderá delegar a terceiros as atividades do Estar

Tramita na Câmara Municipal de Curitiba o Projeto de Lei 005.00053.2018, enviado pelo prefeito Rafael Greca que, sob a justificativa de “atualizar a legislação” e implantação de “sistemas modernos”, transfere do município à empresa URBS (Urbanização de Curitiba S.A.) a administração das vagas de estacionamento de rua, o “Estar”.
O projeto de lei cita “assegura-se a possibilidade de delegação a terceiros de atividades correlatas ao EstaR” e que os “sistemas modernos de operação de estacionamento rotativo podem ser desenvolvidos com o concurso de particulares”, caracterizando a intenção privatista do prefeito.

De acordo com notícia oficial da Câmara Municipal de Curitiba, a proposta do prefeito está sendo analisada pela Procuradoria Jurídica da casa e após instrução técnica será encaminhada para comissões temáticas. Quando chegar a plenário, se aprovado, segue diretamente para sanção do prefeito e entra em vigor na data de publicação.

O projeto de lei prevê, ainda, a desvinculação de receitas do Estar do Fundo de Urbanização de Curitiba e, a partir da aprovação, com os recursos sendo disponibilizados diretamente para o município, que será o responsável pela redistribuição à URBS. Atualmente, sob administração do município, quem fiscaliza os estacionamentos rotativos são agentes da Secretaria Municipal de Trânsito, com a venda dos cartões e da regularização de multas nas lotéricas.

Os locais de estacionamento de veículos nos bens públicos de uso comum atualmente também estão a cargo da Prefeitura e esse Projeto de Lei Ordinária delega essa competência, inclusive da exploração dos locais, para a URBS, “direta ou indiretamente”.

Por Paula Zarth Padilha, para o Mobiliza Curitiba
Foto (arquivo): Joka Madruga
Terra Sem Males

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