14 de março e a luta pela Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens

Compartilhe esta notícia.

Por Coletivo Nacional de Direitos Humanos do MAB para o Terra Sem Males

O I Congresso Nacional dos Atingidos por Barragens aconteceu em Brasília, em 1991, e consagrou o dia 14 de março como o Dia Nacional de Luta Contra as Barragens, data que passou a ser celebrada em todo o Brasil. Neste mesmo dia, durante o Congresso, o Movimento dos Atingidos por Barragens se consolidou nacionalmente, unificando as diversas organizações de atingidos regionais e estaduais em um único movimento, o MAB. Em 1997, foi realizado em Curitiba o I Encontro Internacional de Povos Atingidos por Barragens contando com a participação de delegações de 20 países, que aprovaram a “Declaração de Curitiba”, plataforma internacional de lutas dos atingidos. Neste encontro, o 14 de março foi reconhecido nacional e internacionalmente como o Dia Internacional de Luta contra as Barragens, Pelos Rios, Pela Água e Pela Vida.

Durante a jornada de lutas de março de 2022, atingidos e atingidas de todo o Brasil reivindicam também a aprovação da Política Nacional de Direitos dos Atingidos por Barragens (PNAB) prevista no PL 2788/2019, aprovado em junho de 2019 na Câmara dos Deputados. O projeto que neste momento aguarda a aprovação do Senado Federal busca atender uma das pautas históricas do MAB.

Mas afinal qual a importância da existência de um marco normativo sobre as populações atingidas por barragens?

O acúmulo da organização coletiva das populações atingidas vem denunciando que há no Brasil um modelo vigente de violação de direitos humanos nos processos de construção e operação das barragens para geração de energia hídrica, acumulação de água, de saneamento e de minérios. Na atual legislação federal não há qualquer legislação específica que trate dos direitos das populações atingidas, em contrapartida, as empresas que operam o setor elétrico e minerário contam com um arcabouço de legislações que visam garantir a instalação e o funcionamento das barragens em todo território nacional. Esta desigualdade de armas, entre população atingida e empresas, faz com que o reconhecimento e a definição de quem é ou não atingido por determinado empreendimento seja definido pela própria empresa que opera a barragem.

Na prática, desde o licenciamento ambiental, as empresas definem atingido por aquele que tem o título da propriedade alagada, adotando um critério patrimonialista e patriarcal para reconhecimento dos direitos. Mas a realidade da formação social brasileira mostra que há uma infinidade de relações outras com a terra como é o caso dos arrendatários, meeiros, posseiros, parceiros, comunidades e povos tradicionais assim como tantas outras formas de produção de renda e de desenvolvimento da vida humana que são impactados pelas construções e rompimentos de barragens.

Assim como os direitos que as populações atingidas devem ter garantido no processo de construção e operação das barragens não devem se resumir às previsões contidas no Código Civil Brasileiro (2002), trata-se do reconhecimento dos diversos impactos causados neste contexto. O relatório especial do então Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, hoje denominado Conselho Nacional dos Direitos Humanos, em 2010 identificou que são direitos dos atingidos e atingidas por barragens: o direito à informação, à participação, direito à educação, direitos às condições de melhoria contínua de vida, à plena reparação das perdas, direito de ir e vir, direito de associação, à prática e modos culturais de vida, à proteção da família e aos laços de solidariedade social ou comunitária, ao acesso à justiça, direitos dos povos e comunidades tradicionais, ao trabalho e a um padrão de vida digna, ao ambiente saudável, à moradia adequada e à justa negociação

Em seus mais de trinta anos de organização, o MAB entende que o direito é o resultado das lutas populares em que o acesso a terra, à moradia, à educação e a possibilidade de reestruturação da vida, assim como a aprovação de legislações, citando a conquista da Política Estadual de Direitos dos Atingidos/as por Barragens no Estado de Minas Gerais (Lei Nº 23795 DE 15/01/2021) só é possível a partir da organização e da resistência coletiva travada por milhares de atingidas e atingidos. Porém, um passo precisa ser dado para responsabilização das empresas e do Estado brasileiro, assim é necessária e urgente à instituição de uma política nacional de direitos, que conte com a participação ativa das populações atingidas por barragens em sua formulação e especialmente na sua efetivação.

A PNAB que pode ser votada essa semana no Senado é resultado da construção coletiva do movimento junto aos parlamentares parceiros e com sua aprovação será instrumento para todos e todas que constroem uma sociedade mais justa e igualitária.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *