Justiça Federal suspende propaganda do governo a favor da reforma da previdência

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A Juíza Federal Marciane Bonzanini, de Porto Alegre, acatou ação civil pública de diversos sindicatos de representação de trabalhadores no Rio Grande do Sul e determinou, na manhã desta quarta-feira, 15 de março, a imediata suspensão, em todo o território nacional, de todos os anúncios da campanha do Poder Executivo federal sobre a reforma da previdência nas diversas mídias e suportes em que vêm sendo publicadas as ações de comunicação – televisão, rádios, publicações impressas (jornais e revistas), rede mundial de computadores, painéis de mídia exterior (outdoors) e de mídia interior (indoors instalados em aeroportos, estações rodoviárias e em quaisquer outros locais públicos), sob pena de multa diária de R$100.000,00 em caso de descumprimento.

A juíza considerou que trata-se de “publicidade de programa de reformas que o Partido político que ocupa o poder no governo federal pretende ver concretizadas”, afirmando que poderia ser realizada se não utilizasse recursos públicos.

No despacho, foi considerado que a campanha publicitária a favor da Reforma da Previdência feita pelo governo federal de Michel Temer “não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social”, como estabelece o art. 37 da Constituição Federal e a instrução normativa da secretaria de comunicação da presidência da república. “Ao contrário, os seus movimentos e objetivos, financiados por recursos públicos, prendem-se à mensagem de que, se a proposta feita pelo Partido político que detém o poder no Executivo federal não for aprovada, os benefícios que compõem o regime previdenciário podem acabar”, destacou a magistrada.

O governo deve ser notificado no prazo de 72 horas.

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