Movimento por moradia rebate nota da Prefeitura de Curitiba

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Confira íntegra da nota do MTST-PR e da coordenação das ocupações Nova Primavera, 29 de março, Tiradentes e Dona Cida:

Nota da prefeitura de Curitiba veiculada pelo blog Caixa Zero, do jornalista Rogério Galindo, em 12 de dezembro, traz críticas ao decreto 1239, editado em 2 de dezembro pela então prefeita em exercício Mirian Gonçalves. O texto do decreto “declara de utilidade pública para fins de desapropriação” uma área de 210 mil m2, na CIC, destinada “a programa habitacional para população de baixa renda”, beneficiando diretamente cerca de 1300 famílias das Ocupações Nova Primavera, Tiradentes e Dona Cida (além da Ocupação 29 de Março, localizada em imóvel da prefeitura).

Sobre as objeções da prefeitura, o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto do Paraná (MTST-PR) e a coordenação das referidas Ocupações trazem os seguintes esclarecimentos:

1 – Pensamos que a expressão “limbo jurídico”, usada por Rogério Galindo, seja procedente.  Refere-se ela ao fato inusitado de que os decretos de Mirian Gonçalves, embora perfeitamente legais, ainda não foram nem publicados nem cancelados. A própria prefeitura informa que “a validade do decreto [1239] está sob análise da Procuradoria Geral do Município”. Entenda-se: a prefeitura ainda avalia se vai ou não publicá-lo. A situação, portanto, persiste indefinida, intermediária – o que é justamente o uso metafórico do substantivo “limbo”.

2 – Atualmente, nenhuma das áreas afetadas pelo decreto possui liminar de reintegração de posse. A liminar de reintegração relativa à Ocupação Tiradentes foi suspensa por decisão monocrática de segunda instância. A liminar relativa à Ocupação Dona Cida foi igualmente suspensa, ainda pelo juízo de primeira instância. De qualquer modo, mesmo que houvesse liminares de reintegração, o decreto justamente confere certa estabilidade para as famílias, coibindo despejos violentos e buscando soluções negociadas para eventuais conflitos fundiários. A última coisa que todos nós desejamos é uma ação que repita as lamentáveis cenas do 29 de abril de 2015. Um despejo que afetasse 1300 famílias certamente seria o 29 de abril da periferia.

3 – Dizer que a área da Ocupação Tiradentes é ambientalmente inadequada para receber moradias populares inverte absurdamente a natureza do problema. Ao lado dessa área e em frente a uma estação de tratamento de água da Sanepar encontra-se, de fato, o aterro ambiental da Essencis, que recebe cerca de 3% do total de resíduos sólidos de 23 municípios da Região Metropolitana de Curitiba, além de resíduos de outras procedências. Isso, entretanto, se dá ao lado de chácaras, vilas (como Camargo e Nova São Miguel), indústrias, escolas e a Casa de Custódia (um presídio com mais de 500 internos), além dos milhares de moradores das quatro Ocupações. Certamente, a consultoria internacional que a gestão Fruet contratou por quase US$ 2 milhões deve ter ponderado que o aterro é que inadequado para figurar em frente a uma estação da Sanepar, em meio a uma zona urbana densamente habitada. É a Essencis que deve ser removida, não a Ocupação Tiradentes.

4 – Durante três anos e meio, a coordenação do MTST-PR e das Ocupações debateu com a Cohab a viabilidade da implantação de condomínios residenciais por meio do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, inicialmente na área da Ocupação Nova Primavera. Entretanto, apesar da disposição de diálogo de todas as partes envolvidas, alguns obstáculos burocráticos persistem, especialmente a consolidação da divisão das matrículas do terreno. Além disso, é fato evidente que o governo Temer praticamente sepultou o Minha Casa Minha Vida, tendo sequer honrado os compromissos anteriormente assumidos, quanto mais iniciar novos empreendimentos.

Diante desse quadro, o decreto da prefeita em exercício Mirian Gonçalves representa uma saída administrativa e política muito mais efetiva do que a retórica da prefeitura.

Por fim, faz-se justiça ao título do texto do jornalista Rogério Galindo. Indiscutivelmente, os maiores prejudicados com as disputas políticas na prefeitura de Curitiba são os milhares de moradores e moradoras das Ocupações.

O prefeito Fruet e o secretário Ricardo Mac Donald poderiam, em lugar de empenhar-se em buscar pretextos para não publicar os decretos, levar a cabo o compromisso, proferido em 28 de julho de 2015, quando da sanção da lei do aluguel social, de que sua gestão “tem lado: o lado do povo”, permitindo a publicação do decreto e, assim, conferindo estabilidade para as famílias, legando-se para a próxima administração o debate sobre os próximos necessários para a desejada solução definitiva da questão.

 

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