Mudanças subvertem lógica da Lei Maria da Penha

No último dia 10, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/2016 que revisa a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Entre as mudanças propostas, estão a permissão ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência às mulheres que sofreram violência familiar ou domésticas e a seus dependentes, uma prerrogativa até então exclusiva dos juízes. Porém, várias organizações que atuam em defesa dos direitos das mulheres insistem que a proposta seja vetada.

Para estas organizações, em vez de significar avanços, o projeto aprovado subverte a lógica da Lei Maria da Penha e seu foco em garantir acesso das mulheres à Justiça e à rede de apoio, como instituições de acolhimento e de atenção à saúde. A norma em vigor prevê a competência do Judiciário na determinação de medidas, dando à polícia o dever de orientar a vítima sobre medidas protetivas e outras questões, como registro de ocorrência, além de apoiá-la para buscar pertences em casa. Com isso, além do direito das mulheres de terem acesso ao Judiciário, a vítima é acompanhada pela Defensoria Pública, recebe apoio e informações sobre seus direitos.

A ONU Mulheres também manifestou preocupação com as mudanças, temendo que as mesmas possam comprometer a prerrogativa da legislação de proteger mulheres em situação de violência. Em nota, a organização declarou: “no caso do PLC 07/2016, este desarmoniza as competências de autoridades policiais e da justiça, os fluxos estabelecidos e os atos que poderão ser anulados ou sobrepostos, provocando a inoperância e a baixa qualidade no atendimento de mulheres em situação de violência. São as mulheres que poderão ser as vítimas da falta de sintonia entre autoridades, órgãos e atos públicos, recaindo em outro tipo de violência – a institucional.”

Para a dirigente sindical Cristiane Zacarias, do Sindicato dos Bancários e Financiários de Curitiba e região, o que falta atualmente é o Estado preparar seus agentes para aplicação adequada da Lei Maria da Penha. “O que vemos é que hoje as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar não encontram apoio quando buscam ajuda. Sendo assim, além das mudanças serem inconstitucionais, elas expõem e aumentam a demanda de delegacias que já não possuem infraestrutura para esse atendimento”, resume.