Projeto de Lei sobre Economia Solidária é entregue na Câmara de Curitiba

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O projeto de lei que reconhece a prática de Política Municipal de Economia Popular Solidária em Curitiba foi assinado pela prefeita em exercício e secretária municipal de Trabalho e Emprego, Mirian Gonçalves, na tarde desta quarta-feira (22), no Palácio 29 de Março, sede da Prefeitura.

A proposta, entregue ao presidente da Câmara Municipal de Curitiba, vereador Ailton Araújo, será analisada pelo Legislativo a partir de agosto.

Segundo Mirian Gonçalves, a proposta do Município em relação à economia solidária é o reconhecimento de uma luta travada há muito tempo. “É importante porque a lei reconhece a economia solidária como parte do mercado produtivo. Esta mensagem ainda estabelece outras regras como o conselho e a administração desta economia no Município”, explicou.

“Precisamos de um marco regulatório para que os trabalhadores possam atuar dentro do Município e de uma estrutura. A proposta, se aprovada, possibilita que o governo municipal adquira os produtos desses grupos coletivos, das cooperativas e empreendimentos e que centros públicos de economia solidária sejam estruturados no município. Locais onde a própria população poderá ter acesso aos produtos, gerando desenvolvimento para produtores e consumidores”, comentou Maria de Fátima Costamilan, da comissão de Economia Solidária.

A Economia Solidária é um movimento dos trabalhadores que se reúnem para produzir coletivamente sob os princípios da cooperação, solidariedade e autogestão. “Além da geração de renda e da inclusão social, a Economia Solidária protagoniza e valoriza o trabalho das mulheres e o respeito às relações sociais e relações do trabalho. Na economia solidária não há patrões e empregados. As decisões são tomadas democraticamente visando um modelo de desenvolvimento diferente onde o ser humano é apontado como centro, não o lucro e a mercadoria”, disse Costamilan.

A proposta também consolida a Política Nacional de Economia Popular Solidária, coordenada pela Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que fomenta os municípios e estados a criarem em nível local os instrumentos para colocar em prática o incentivo à economia popular solidária: instituição de leis municipais, criação de fundos especiais, de conselho de participação popular para a área da economia popular solidária, e mecanismos de incentivo à formalização e à produção dos grupos produtores.

Um levantamento publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego mostra que em Curitiba cerca de 400 empreendimentos solidários e mais de 5 mil pessoas estão envolvidas nesta atividade.

Participaram da assinatura do documento os vereadores Paulo Salamuni, Chico do Uberaba, Professora Josete, Pedro Paulo, Toninho da Farmácia e Dirceu Moreira.

Prefeitura Municipal de Curitiba

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