Reforma Administrativa: Presidente da Câmara dos Deputados anuncia encaminhamento para CCJ

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Por Clea Gomes | Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o texto da reforma administrativa (PEC 32/2020) foi encaminhado nesta segunda (08/02) para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. A reforma administrativa é anunciada pelo governo como um projeto para enxugar os gastos da máquina pública.

Na justificativa da PEC 32/2020, o governo alega que “o gasto público é engessado em categorias como folha de pagamento e previdência social”, comprometendo 93,7% do orçamento federal. No entanto, a Auditoria Cidadã da Dívida – ACD questiona este dado e acusa o governo de omitir que o responsável por mais da metade do orçamento (53,92%) é o gasto com a dívida pública. “O PLOA 2021 apresentado pelo governo ao Congresso Nacional (no qual inclui a previsão de todos os gastos, inclusive o maior deles, com a dívida pública) é bem diferente do gráfico divulgado pelo mesmo governo quando quer induzir à aprovação da PEC 32 (quando exclui os gastos com a dívida pública)” – argumenta a coordenadora nacional da ACD, Maria Lúcia Fattorelli.

A entidade também acusa o governo de apresentar gráfico em valores nominais, como se a inflação ao longo dos últimos 12 anos tivesse sido nula, para induzir que, nos gastos com pessoal, teria havido um aumento de 145% neste período. Segundo Fattorelli, “quando calculamos o gasto com pessoal em relação percentual ao PIB de cada ano correspondente, o que se verifica é que houve uma queda de 4,54% para 4,34% do PIB no período”.

Utilizando dados do próprio governo no Painel do Orçamento Federal, a Auditoria Cidadã da Dívida vai mais além e compara os gastos com pessoal com os gastos com a dívida pública em dados corrigidos pelo IPCA nos últimos 20 anos. Para Fattorelli, a análise do gráfico demonstra claramente qual é o “gasto delinquente que precisa ser reformado: a curva azul que representa os gastos financeiros com juros e amortizações da dívida e seus saltos, que coincidem com a produção de crises e desequilíbrios fiscais, econômicos e sociais”. Por sua vez, argumenta, a curva que representa os gastos totais com pessoal em âmbito federal é praticamente plana, segue um comportamento constante, com crescimento insignificante ao longo dos últimos 20 anos.

Outra justificativa para a reforma administrativa utilizada pelo governo e rebatida pela ACD é que haveria excesso de funcionários públicos no país. A entidade divulgou estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE que demonstra que, no Brasil, somente 12,1% da população ocupada é empregada no setor público, enquanto nos países componentes da OCDE essa média representa 21,3%. Em países como Dinamarca e Noruega, essa taxa ultrapassa 34%.

De acordo com a ACD, dados do próprio governo apontam queda do número de servidores em relação à população do país: “Conforme Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais do Ministério do Planejamento, no período de 1991 a 2015, enquanto a população cresceu 35% (de 151,6 milhões para 204,5 milhões de habitantes), o número de servidores teve um aumento de apenas 8% (de 661.996 para 716.521) no mesmo período”. A ACD revela que, de 2016 a 2020, a quantidade de servidores civis ativos do Poder Executivo caiu ainda mais: “Segundo Painel Estatístico de Pessoal do Governo Federal, enquanto a população cresceu 3% (de 206,2 milhões para 211,8 milhões de habitantes), o número de servidores sofreu uma redução de 4% (de 627 mil para 601 mil)”.

Para solicitar que a PEC 32/2020 seja retirada da pauta de votação ou rejeitada, a ACD e mais de 80 entidades enviaram Carta Aberta às autoridades dos poderes executivo e legislativo. As entidades pedem que as pessoas se envolvam individual e coletivamente na campanha, enviando a carta às autoridades.

O conteúdo completo da Carta Aberta e a lista completa dos e-mails das autoridades estão disponíveis aqui.

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