Veto na Lei Antiterrorismo que coibia criminalização dos movimentos sociais pode ser derrubado no Senado

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De acordo com informações divulgadas pela Agência Senado, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) um projeto de lei (PLS 272/2016), do senador Lasier Martins (PSD-RS), para modificar a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) com o objetivo de introduzir dispositivos vetados pela então presidente da República, Dilma Rousseff (PT). O veto foi justificado pela intenção de se afastar qualquer possibilidade de incriminação de manifestações promovidas por movimentos sociais.

O PLS 272/2016 pretende reinserir na Lei Antiterrorismo as seguintes condutas: incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, com o objetivo de forçar autoridade pública a praticar, abster-se ou tolerar a prática de determinado ato.

A proposta pretende enquadrar criminalmente os atos de interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados, com motivação política ou ideológica, para desorientar, desembaraçar, dificultar ou impedir seu funcionamento. A pena estipulada para todas essas condutas será de 12 a 30 anos de reclusão, além de sanções correspondentes à prática de ameaça ou violência.

Quem abrigar alguém envolvido com atos de terrorismo também tem punição prevista no PLS 272/2016. A pena será, neste caso, de cinco a oito anos de reclusão, mais multa. E só não será aplicada se esse acolhimento for feito por ascendente ou descendente em primeiro grau, cônjuge, companheiro estável ou irmão do terrorista.

Foto Joka Madruga

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